A força bruta não dissipará a força das razões – Leis catalãs suspensas pelo Tribunal Constitucional [2012-16]

TCHá vários anos o Governo espanhol vem apresentando ao Tribunal Constitucional Espanhol (TC) recursos de inconstitucionalidade a leis e resoluções do Parlamento catalão, apesar destas leis e resoluções estarem incluídas dentro dos poderes do Governo catalão de acordo com o Estatuto de Autonomia da Catalunha, e mesmo com a interpretação restritiva do seu próprio Tribunal Constitucional sobre o Estatuto no sua sentença de 2010.

Como muitos se lembram, este tribunal foi requerido em 2006, pela primeira vez, para que ditasse sentença sobre a nova “constituição regional” (o “Estatuto de Autonomia”) da Catalunha após o texto ter sido analisado e alterado pelo Congresso dos Deputados e o Senado para posterior ratificação em referendo pelo povo da Catalunha. As circunstâncias que envolveram dita sentença e outras que afetam Catalunha, levaram muitos catalães a perderem a confiança na imparcialidade dos membros do Tribunal.

O Tribunal Constitucional espanhol (TC) é o máximo órgão competente para determinar que as leis e medidas legais em Espanha estejam em conformidade com a Constituição espanhola. O Tribunal Constitucional é o “intérprete supremo” da Constituição em todo o território espanhol, mas não faz parte do Poder Judiciário do Estado. Sendo o Tribunal Superior de Justiça o órgão de apelação para todo assunto judicial.

O Tribunal Constitucional é composto por doze membros, que cumprem mandatos de 9 anos. Apesar de ser independente na sua função, a composição do tribunal depende dos poderes do Estado, já que é uma maioria qualificada das duas Câmaras do poder legislativo espanhol (Congresso e Senado) que indica a maior parte dos seus membros:

4 são nomeados por proposta do Congresso dos Deputados,

4 são propostos pelo Senado,

2 são designados mediante proposta do executivo (Governo) e

2 são propostos pelo Conselho Geral do Poder Judicial (conselho que, por sua vez, também é eleito pelo Congresso e pelo Senado espanhóis).

Todos os membros eleitos são formalmente nomeados pelo Rei da Espanha. Um dos membros é proposto pelos demais para ser o seu presidente por um período de três anos. Ele ou ela é assistido por outros dois membros: um eleito como vice-presidente e outro como secretário-geral, responsável por supervisionar o pessoal do Tribunal.

O Constitucional reúne profissionais com mais de 15 anos de experiência em matéria de jurisprudência, incluindo juízes, magistrados e promotores, professores universitários, funcionários e advogados. Seus membros não podem ocupar simultaneamente qualquer cargo em partido político ou sindicato, nem exercer qualquer cargo eleito ou estar trabalhando para estes, nem manter qualquer relacionamento comercial ou profissional.

Apesar de dito princípio, os meios de comunicação e comentaristas políticos têm expressado com frequência que o processo de eleição dos membros do Tribunal Constitucional é, em muitos casos influenciado por alianças e afinidades dos partidos políticos. Na medida em que isto foi sendo percebido pela opinião pública como um fator significativo em muitas das nomeações, foram levantadas dúvidas  – e não apenas na Catalunha – sobre uma possível falta de neutralidade nas deliberações e sentenças do tribunal. Devemos acrescentar que vários dos redatores da Constituição de 1978 tem apontado que o texto já não é mais interpretado de acordo com o seu significado original.

Atualmente – e, especialmente, em questões relacionadas com as aspirações políticas da Catalunha – poderíamos concluir que, ao invés de promover negociações políticas com as autoridades do Governo catalão sobre a execução do que significa o mandato democrático ganho nas urnas, o governo espanhol utiliza o Tribunal Constitucional para desviar ou bloquear polêmicas políticas que, em países com uma tradição democrática consolidada, geralmente se resolvem com diálogo político.

Da mesma forma, qualquer que seja a sentença que o Tribunal Constitucional dite ao final do procedimento, logo assim que o Governo espanhol apresente recurso perante o Tribunal Constitucional contra leis ou decretos, estes são automaticamente bloqueadas como medida cautelar por um mínimo de cinco meses ou mais tempo.

Por agora e desde os últimos quatro anos, 24 leis, decretos e resoluções aprovadas pelo Parlamento catalão passaram ou seguem neste tipo de procedimentos.

ANC – International Press

Gif/pic: @jordicalvis

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