Depois de fracassar na negociação de um pacto fiscal, Artur Mas convocou e ganhou as eleições autonômicas de 2012 com uma promessa clara: convocar uma consulta sobre se Catalunha haveria de ser um estado independente. Mais de 80% dos deputados catalães votaram a favor desta consulta.

Mas convocou oficialmente a consulta para o dia 9 de novembro de 2014. Depois de diversas atuações judiciais, a “consulta formal não referendária” inicial se converteu em um “processo participativo não vinculante” de acordo com a legislação catalã preexistente. O governo espanhol não demorou nem duas semanas em impugnar a convocatória do que naquele momento se pleiteava já como um simples processo participativo sem efeitos jurídicos. Também solicitou a suspensão da convocatória ao Tribunal Constitucional, a qual, cinco dias antes da abertura das urnas, foi atendida. A suspensão foi comunicada eletronicamente e genericamente ao Governo da Generalitat.

Contudo, o processo participativo juridicamente não vinculante foi realizado na data prevista, mediante a participação de mais de 40.000 voluntários, que se encarregaram de abrir os colégios eleitorais, coordenar o processo, colocar em funcionamento a estrutura informática para garantir a realização do mesmo e divulgar os resultados: mais de dois milhões e quatrocentas mil pessoas, que representavam aproximadamente 50% do censo eleitoral vigente, votaram na manifestação política não eleitoral mais massiva da história do país.

A alta participação e a concessão de uma entrevista coletiva de imprensa no mesmo dia 9 de novembro pelo presidente Mas acabaram selando o êxito do processo participativo não vinculante. Isso motivou o Ministério Público, a instâncias do Governo espanhol do Partido Popular, que é quem nomeia o procurador geral, a promover a apresentação de uma denúncia contra Artur Mas (presidente da Generalitat), Irene Rigau (secretária de Educação) e Joana Ortega (vice-presidente do Governo) por delitos de desobediência administrativa ou judicial, prevaricação (ordenar atuações administrativas mesmo sabendo que são ilegais) e malversação de fundos públicos (gastar dinheiro público em atos inapropriados).

O Ministério Público da Catalunha se negou, inicialmente, a formular a denúncia, já que considerou que os fatos não eram delitivos, mas, finalmente, por pressões do Governo central – que produziram inclusive a queda do então procurador geral do Estado e a sua substituição – a denúnica foi apresentada e tramitada, até a abertura do julgamento oral da última segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017.

Durante a instrução, a procuradoria retirou finalmente da denúnica o delito de malversação de fundos públicos. Assim, somente falta julgar o delito de prevaricação, ou seja, se os acusados realizaram algum ato por ação ou omissão que objetivasse a celebração do processo participativo depois da notificação do TC da suspensão do mesmo no dia 4 de novembro de 2014. Também está sendo julgado se a partir da mesma data se produziu o delito de desobediência de uma resolução judicial, tal como pretende demonstrar o Ministério Público.

As petições do Ministério Público comportam penas de inabilitação para o exercício de cargo público e multas. Se forem condenados, os acusados não poderão exercer nenhum cargo público executivo ou de representação: durante 10 anos o presidente Mas e durante 9 anos as ex-secretárias Ortega e Rigau.

Em se tratando de um processo que tem raízes profundas em decisões políticas enfrentadas entre os governos de Madri e Barcelona, tudo leva a crer que se o TSJC permitiu a abertura do julgamento oral, dificilmente a sentença será de absolvição.

As questões técnicas mais transcedentais são aspectos formais da notificação aos acusados da suspensão do processo participativo, que contradizem toda jurisprudência existente até hoje do Tribunal Supremo espanhol, e que deveriam ter sido resolvidas na fase de instrução.

A absolvição suporia um autêntico fracasso do funcionamento do poder judicial, que ficaria profundamente marcado em relação a elementos essenciais: a independência em relação aos outros poderes do Estado e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa, entre os quais está o de não ser submetido inecessariamente a um processo judicial midiático como o que se está produzindo.

É preciso levar em conta que a prova dos elementos materiais da concretização dos delitos unicamente pode ser feita mediante provas meramente instrumentais, como agora a declaração de testemunhas, que eventualmente podem ter interesse ou visões pessoais contraditórias pela mesma ideologia política, ou documentais, como a aparição de notas fiscais posteriores à data da comunicação da suspensão, coisa que não prova nem que os encargos tivessem sido feitos depois daquela data nem tampouco que tivessem sido realizados com data anterior ou posterior, ou que aqueles que foram realizados já não podiam ser evitados pelos acusados. Naquele momento, todo o processo estava já nas mãos dos voluntários, que estão absolvidos de delito, já que o 9N não teria sido possível de nenhuma maneira sem a sua participação.

Este feito comporta uma situação tão irracional como a de considerar culpáveis de um delito os seus presuntos autores intelectuais, enquanto se absolvem os autores materiais.

Como se não fosse suficiente, a notificação ao Governo da Generalitat do dia 4 de novembro não tinha o caráter de requerimento pessoal direto a nenhum dos acusados para que deixassem de realitzar alguma atividade concreta, nem os advertia pessoalmente das consequências penais que a sua desobediência poderia comportar. Somente isso já deveria supor o arquivamento da instrução antes do julgamento.

Se isso não aconteceu, somente se pode entender pela obstinação política de um Estado que não está disposto a admitir que a sua integridade territorial é discutida por uma parte dos habitantes do seu território desde faz séculos.

 

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Tradução: Taiza Brito (@TaizaBritoPE)

Original (em Catalão): https://assemblea.cat/?q=node/11795